AREsp 2285064 - DECISAO

AREsp 2285064 - DECISAO

A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de direito público; portanto, não houve suspensão do prazo prescricional no caso de cumprimento individual de sentença coletiva relativo a servidor público, e tendo decorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (15/3/2016) e o ajuizamento do cumprimento (7/5/2021), o pedido encontra-se prescrito, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUZIA DARE TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Lei 14.010/2020, Regime Jurídico Emergencial E Transitório (rjet), Prazos Prescricionais, Servidor Público
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Lei 14.010/2020 Regime Jurídico Emergencial E Transitório (rjet) Prazos Prescricionais +1 more

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Parties

LUZIA DARE TREVISAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de direito público
  2. 2 ocorrência de prescrição do cumprimento individual de sentença coletiva diante do intervalo entre trânsito em julgado e ajuizamento

Ratio Decidendi

A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de direito público; portanto, não houve suspensão do prazo prescricional no caso de cumprimento individual de sentença coletiva relativo a servidor público, e tendo decorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (15/3/2016) e o ajuizamento do cumprimento (7/5/2021), o pedido encontra-se prescrito, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.