REsp 2222526 - ACORDAO

REsp 2222526 - ACORDAO

O STJ reconheceu que prescrição e decadência são matéria de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC e, portanto, são cabíveis em agravo de instrumento conforme art. 1.015, II, do CPC; por contrariar essa jurisprudência, o acórdão recorrido foi reformado, sendo determinado o processamento e julgamento do agravo de instrumento pelo TJ/SP.

Parties
Recorrentes: FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA e OUTROS; Autoras: CHEM-BASE (NANTONG) LABORATORIES CO LTD; Autoras: WENDA CO LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Agravo De Instrumento, Ação Anulatória De Acordo Judicial, Cabimento Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Agravo De Instrumento Ação Anulatória De Acordo Judicial Cabimento Recursal

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Parties

FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

CHEM-BASE (NANTONG) LABORATORIES CO LTD

Autoras

WENDA CO LTD

Autoras

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que analisa prescrição ou decadência
  2. 2 Natureza da prescrição e da decadência como matéria de mérito (art. 487, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que prescrição e decadência são matéria de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC e, portanto, são cabíveis em agravo de instrumento conforme art. 1.015, II, do CPC; por contrariar essa jurisprudência, o acórdão recorrido foi reformado, sendo determinado o processamento e julgamento do agravo de instrumento pelo TJ/SP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o cabimento do agravo de instrumento na hipótese dos autos