AREsp 2631180 - ACORDAO

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O relator reconsiderou a decisão monocrática da Presidência ao reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial com base na prova documental de feriado local (cópia de página do sítio do tribunal de origem); conhecido o agravo, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma clara e suficiente, e, embora exista orientação do STJ no sentido do prazo prescricional decenal para reparação por vícios de construção, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SOTREMA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Indenização Por Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova De Feriado Local
Civil Processual Civil Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Vícios De Construção Indenização Por Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SOTREMA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial diante de feriado local
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 termo inicial e duração do prazo prescricional para reparação de danos por vícios de construção

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão monocrática da Presidência ao reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial com base na prova documental de feriado local (cópia de página do sítio do tribunal de origem); conhecido o agravo, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma clara e suficiente, e, embora exista orientação do STJ no sentido do prazo prescricional decenal para reparação por vícios de construção, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 463-464) e, de plano, conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial.