AREsp 2919522 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; para modificar o decidido seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, assim, que na ausência de contrato prévio aplica‑se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC, contado da energização da rede, razão pela qual a pretensão indenizatória está prescrita.

Parties
Agravante: VANDA VIEIRA MACHADO; Agravada: Energisa (distribuidora/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Incorporação De Rede Elétrica, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 547/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Reexame De Fatos E Provas Incorporação De Rede Elétrica Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj Súmula 547/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDA VIEIRA MACHADO

Agravante

Energisa (distribuidora/agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição à pretensão de ressarcimento por gastos na construção de rede elétrica rural
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional (energização/incorporação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; para modificar o decidido seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, assim, que na ausência de contrato prévio aplica‑se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC, contado da energização da rede, razão pela qual a pretensão indenizatória está prescrita.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento