AREsp 2875229 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, considerando a ação como de reparação civil e fixando o termo inicial da prescrição na data do pagamento das cotas condominiais, em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO PASCHOALINI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Responsabilidade Civil, Ação Regressiva De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 83/stj Responsabilidade Civil Ação Regressiva De Cobrança

Case Brief

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Parties

ROBERTO PASCHOALINI SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação regressiva de cobrança: art. 206, §3º, IV vs V do CC
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações de reparação civil (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, considerando a ação como de reparação civil e fixando o termo inicial da prescrição na data do pagamento das cotas condominiais, em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.