AREsp 2529247 - ACORDAO

AREsp 2529247 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve citação válida e que a demora decorreu da não localização do devedor (não imputável ao Judiciário), de modo que não ocorreu interrupção da prescrição pelo despacho citatório nem se aplica a Súmula 106/STJ; além disso, devolver a matéria ao reexame probatório seria afrontar a Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. (BOMPREÇO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação Válida, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Válida Súmula 106/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. (BOMPREÇO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interrupção da prescrição
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve citação válida e que a demora decorreu da não localização do devedor (não imputável ao Judiciário), de modo que não ocorreu interrupção da prescrição pelo despacho citatório nem se aplica a Súmula 106/STJ; além disso, devolver a matéria ao reexame probatório seria afrontar a Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar honorários advocatícios por inexistência de fixação na origem