REsp 2153646 - ACORDAO

REsp 2153646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, fundamentado na imediata exigibilidade da obrigação a partir da assinatura do contrato (art.134 CC), é suficiente para mantê-lo, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a modificação do termo inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MICHAEL ABOUD; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Actio Nata, Obrigação De Fazer, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Princípio Actio Nata Obrigação De Fazer Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MICHAEL ABOUD

Agravante/recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição nos termos do art. 189 do Código Civil (teoria da actio nata)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, fundamentado na imediata exigibilidade da obrigação a partir da assinatura do contrato (art.134 CC), é suficiente para mantê-lo, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a modificação do termo inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial