REsp 2209032 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão da Corte de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 9.492/1997 e insuficiente demonstração do dissenso jurisprudencial por falta de confronto analítico, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MARQUES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Adjudicação Compulsória, Protesto, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Prescrição Indenização Por Danos Morais Adjudicação Compulsória Protesto Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

CONSTRUTORA MARQUES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs. decenal)
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 1º da Lei n. 9.492/1997
  3. 3 comprovação do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão da Corte de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 9.492/1997 e insuficiente demonstração do dissenso jurisprudencial por falta de confronto analítico, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.