AREsp 2604028 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial está fundamentada e não há omissão, obscuridade ou contradição a justificar conhecimento; além disso, a matéria discutida (termo inicial da prescrição e natureza jurídica da pretensão fundada no art. 940 do CC) exige reexame do acervo fático‑probatório para adoção da teoria subjetiva ou do prazo decenal, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica‑se também o óbice da Súmula 83/STJ por a decisão estar alinhada à jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Objetiva Da Actio Nata, Teoria Subjetiva Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 940 Do Código Civil, Arts. 189, 205 E 206, § 3º, V, Do Código Civil, Arts. 489, § 1º, IV E Vi; 1.022, Ii; 1.024, § 1º Do Cpc/2015, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Objetiva Da Actio Nata Teoria Subjetiva Da Actio Nata Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 940 Do Código Civil +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão fundada no art. 940 do CC e termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação da teoria objetiva versus teoria subjetiva da actio nata

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial está fundamentada e não há omissão, obscuridade ou contradição a justificar conhecimento; além disso, a matéria discutida (termo inicial da prescrição e natureza jurídica da pretensão fundada no art. 940 do CC) exige reexame do acervo fático‑probatório para adoção da teoria subjetiva ou do prazo decenal, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica‑se também o óbice da Súmula 83/STJ por a decisão estar alinhada à jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC