AREsp 2368622 - ACORDAO

AREsp 2368622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentado continha razões dissociadas do acórdão recorrido e não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento na suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Razões Recursais Dissociadas, Incidência Da Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prescrição Razões Recursais Dissociadas Incidência Da Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição tributária nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 Suspensão da exigibilidade por interposição de recurso administrativo (art. 151, III do CTN)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentado continha razões dissociadas do acórdão recorrido e não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento na suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.