AREsp 2930488 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do STJ no sentido de que a ação de repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; por essa razão incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LUCILENE FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Repetição Do Indébito Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCILENE FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação declaratória de inexistência ou nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito: quinquenal (art. 27 do CDC) ou decenal (art. 205 do CC/2002)?
  2. 2 Se a incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do STJ no sentido de que a ação de repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; por essa razão incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Reconsiderada a decisão de fls. 381-382