REsp 2211049 - DECISAO

REsp 2211049 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este aguarde o julgamento do Tema 1.033 pelo STJ e, após publicação do acórdão, aplique o disposto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Corte Superior ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração com efeitos modificativos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 1.033, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Coletiva Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Tema 1.033 +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional é interrompido em virtude de ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 admissibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração quando a matéria estiver submetida à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do paradigma representativo (Tema 1.033) pelo STJ antes do processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este aguarde o julgamento do Tema 1.033 pelo STJ e, após publicação do acórdão, aplique o disposto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Corte Superior ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração com efeitos modificativos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa