REsp 2190109 - DECISAO

REsp 2190109 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem na apreciação dos embargos de declaração opostos, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por esse vício é necessário devolver os autos ao Tribunal a quo para que proceda à análise dos embargos de declaração, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para esse fim. Em relação ao mérito previamente analisado pelo Tribunal a quo, concluiu-se que não se aplica a modulação do Tema 880 porque a União juntou fichas financeiras em 1999 e a demora na individualização dos 2.081 servidores decorreu de ausência de fichas cadastrais pela associação, não de omissão da União.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Análise De Embargos De Declaração
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individualizada De Título Coletivo, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Modulação Do Tema 880
Processual Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Prescrição Execução Individualizada De Título Coletivo Custas Processuais Embargos De Declaração Modulação Do Tema 880

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não surpresa pela sentença
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Aplicabilidade ou não da modulação do Tema 880 (EDREsp 1.336.026/PE)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem na apreciação dos embargos de declaração opostos, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por esse vício é necessário devolver os autos ao Tribunal a quo para que proceda à análise dos embargos de declaração, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para esse fim. Em relação ao mérito previamente analisado pelo Tribunal a quo, concluiu-se que não se aplica a modulação do Tema 880 porque a União juntou fichas financeiras em 1999 e a demora na individualização dos 2.081 servidores decorreu de ausência de fichas cadastrais pela associação, não de omissão da União.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisados os embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise dos embargos de declaração
  • Publique-se