AREsp 2573571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que, nos termos da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a pretensão do DER/SP passou a fluir a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido na impugnação em execução (14/10/2019); determinou-se ainda a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RIPER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Repetição De Indébito, Precatório, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Lei Nº 11.960/09, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 17
Processual Civil Administrativo Constitucional Cível Prescrição Princípio Da Actio Nata Repetição De Indébito Precatório +6 more

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Parties

RIPER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata
  3. 3 interrupção/suspensão da prescrição pela impugnação em execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que, nos termos da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a pretensão do DER/SP passou a fluir a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido na impugnação em execução (14/10/2019); determinou-se ainda a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.