AREsp 2913623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de prova pericial (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido adequadamente reconheceu a prescrição decenal aplicável à pretensão indenizatória (art. 205 CC) e atribuiu responsabilidade à recorrente com fundamento no laudo pericial; decisão tomada com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 180 dias previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil
  2. 2 prazo prescricional aplicável: 3 anos (art. 206, §3º, V) versus 10 anos (art. 205 do Código Civil)
  3. 3 atribuição de responsabilidade pelos vícios de construção e alegação de culpa exclusiva por falta de manutenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de prova pericial (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido adequadamente reconheceu a prescrição decenal aplicável à pretensão indenizatória (art. 205 CC) e atribuiu responsabilidade à recorrente com fundamento no laudo pericial; decisão tomada com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.