REsp 2115220 - DECISAO

REsp 2115220 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, apesar do reconhecimento de decisão-surpresa quanto à decretação de prescrição sem intimação, o Tribunal de origem aplicou a teoria da causa madura e decidiu o mérito reconhecendo a prescrição; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento nodal do acórdão recorrido, faltando dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), sendo a decisão mantida nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decisão Surpresa, Teoria Da Causa Madura, Nulidade Da Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Prescrição Decisão Surpresa Teoria Da Causa Madura Nulidade Da Sentença Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decretação de prescrição ex officio sem intimação prévia (decisão surpresa)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura para julgamento sem retorno à primeira instância
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, apesar do reconhecimento de decisão-surpresa quanto à decretação de prescrição sem intimação, o Tribunal de origem aplicou a teoria da causa madura e decidiu o mérito reconhecendo a prescrição; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento nodal do acórdão recorrido, faltando dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), sendo a decisão mantida nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.