AREsp 2999677 - DECISAO

AREsp 2999677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (princípio da actio nata)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.