HC 1026684 - DECISAO

HC 1026684 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a hipótese de prescrição envolve questões fático-probatórias complexas cuja solução exige dilação probatória, tornando inviável o seu julgamento na via do habeas corpus; ademais, a recusa do MPF em oferecer o acordo de não persecução penal foi justificada e submetida à instância revisora, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente / Impetrante: MÁRCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial / Parte: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Atuação Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Reexame De Provas Atuação Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA

Paciente / Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte

Juízo de primeiro grau

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição sem dilação probatória
  2. 2 recusa do Ministério Público Federal em oferecer acordo de não persecução penal
  3. 3 viabilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a hipótese de prescrição envolve questões fático-probatórias complexas cuja solução exige dilação probatória, tornando inviável o seu julgamento na via do habeas corpus; ademais, a recusa do MPF em oferecer o acordo de não persecução penal foi justificada e submetida à instância revisora, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.