AREsp 2888909 - DECISAO

AREsp 2888909 - DECISAO

Concluiu-se que a matéria relativa à interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ). Em razão da afetação e visando à economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; quanto ao mérito preliminar, o tribunal de origem havia considerado que o ajuizamento da execução coletiva pela associação interrompeu a prescrição e que a execução individual subsequente foi proposta dentro do prazo...

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado/associação Autora: Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco - AOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1.033/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.033/STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco - AOSS

Agravado/associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1.033/stj)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para execução individual em razão do ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 e das Súmulas 150 e 383 do STF ao prazo prescricional
  3. 3 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos e da afetação ao Tema 1.033/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a matéria relativa à interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ). Em razão da afetação e visando à economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; quanto ao mérito preliminar, o tribunal de origem havia considerado que o ajuizamento da execução coletiva pela associação interrompeu a prescrição e que a execução individual subsequente foi proposta dentro do prazo...

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.033/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.033/STJ).
  • Após a publicação dos acórdãos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.