REsp 2128250 - DECISAO

REsp 2128250 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou provimento na parte conhecida ante a insuficiência e genericidade das alegações da União, que não demonstrou de forma específica o erro na decisão regional e exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF à parte do recurso carente de fundamentação, impedindo seu conhecimento, razão pela qual não se concedeu provimento ao pedido de reconhecimento de prescrição.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: PAULO ROBERTO TAVARES; ALMAISE TAVARES DE ALMEIDA; JOSE DE ALMEIDA TAVARES; TEREZA RAQUEL DE ALMEIDA TAVARES FERREIRA; MARIA QUITERIA DE ALMEIDA TAVARES; CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA TAVARES ALVES; LUIZA MARIA ALMEIDA TAVARES; KADIDJA DE ALMEIDA TAVARES FERREIRA (na qualidade de herdeiros de MARIA LUIZA DE ALMEIDA TAVARES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Tutela Antecipada, Paridade Remuneratória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Rescisória Repercussão Geral Tutela Antecipada +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PAULO ROBERTO TAVARES; ALMAISE TAVARES DE ALMEIDA; JOSE DE ALMEIDA TAVARES; TEREZA RAQUEL DE ALMEIDA TAVARES FERREIRA; MARIA QUITERIA DE ALMEIDA TAVARES; CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA TAVARES ALVES; LUIZA MARIA ALMEIDA TAVARES; KADIDJA DE ALMEIDA TAVARES FERREIRA (na qualidade de herdeiros de MARIA LUIZA DE ALMEIDA TAVARES)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 suspensão da exigibilidade do título em razão de decisão liminar em ação rescisória
  3. 3 efeitos do julgamento do RE 677.730 (Tema 602) sobre a liminar e a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou provimento na parte conhecida ante a insuficiência e genericidade das alegações da União, que não demonstrou de forma específica o erro na decisão regional e exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF à parte do recurso carente de fundamentação, impedindo seu conhecimento, razão pela qual não se concedeu provimento ao pedido de reconhecimento de prescrição.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.