AREsp 2914929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, complementado por embargos de declaração, enfrentou adequadamente as questões essenciais (afastando a alegada violação do art. 619 do CPP) e demonstrou que, considerando os períodos de suspensão do processo (citação por...

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Parties
Agravante: MATHEUS FELICIO DOS SANTOS SANTANA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Virtual, Acordo De Não Persecução Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 CPP, Art. 109 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Virtual Acordo De Não Persecução Penal Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 CPP Art. 109 CP

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Parties

MATHEUS FELICIO DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da prescrição e cálculo dos prazos prescricionais
  3. 3 aplicabilidade da prescrição virtual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, complementado por embargos de declaração, enfrentou adequadamente as questões essenciais (afastando a alegada violação do art. 619 do CPP) e demonstrou que, considerando os períodos de suspensão do processo (citação por edital e suspensão por ANPP), não se consumou o prazo prescricional aplicável (art. 109 e art. 115 do CP); rejeitou-se, ainda, a utilização de prescrição virtual para declarar extinta a punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.