AREsp 2846075 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal estadual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil começa a correr na data da assinatura do contrato; como o contrato foi assinado em 14/08/2007 e a ação proposta em 15/04/2020, a pretensão estava prescrita, devendo ser mantida a decisão de extinção com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário: data da assinatura do contrato ou data do vencimento da última parcela?
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil a ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 Incidência do enunciado 83 do STJ sobre acórdão estadual conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal estadual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil começa a correr na data da assinatura do contrato; como o contrato foi assinado em 14/08/2007 e a ação proposta em 15/04/2020, a pretensão estava prescrita, devendo ser mantida a decisão de extinção com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.