REsp 2077114 - DECISAO

REsp 2077114 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão formulada pelo autor tinha por enfoque apenas prestações acessórias (juros e correção monetária) e, portanto, prescreve em três anos nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil; por outro lado, a reconvenção por lucros cessantes decorre da obrigação...

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Parties
Autor/recorrente: RUBENS HENRIQUES DOS SANTOS JUNIOR; Ré/recorrida: Stella Maris Bemon Pozza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Isonomia
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

RUBENS HENRIQUES DOS SANTOS JUNIOR

Autor/recorrente

Stella Maris Bemon Pozza

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (art. 205 CC vs. art. 206, §3º, III CC)
  2. 2 Natureza da pretensão (obrigação principal vs. acessória)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão formulada pelo autor tinha por enfoque apenas prestações acessórias (juros e correção monetária) e, portanto, prescreve em três anos nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil; por outro lado, a reconvenção por lucros cessantes decorre da obrigação principal e da responsabilidade civil contratual, sujeitando-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Não houve omissão do tribunal de origem no enfrentamento das questões essenciais e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória para alterar essa valoração; por fim, foi majorado o percentual dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC,...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majora-se os honorários recursais de 12% para 14%, a serem calculados sobre o valor da condenação, em deferência à ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC
  • Publicação da decisão