AREsp 2888066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente interpretou a petição inicial como ação monitória de cobrança de dívida contratual decorrente de prestação de serviço educacional, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; além disso, não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, impedindo o exame pelo STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KARIN HACHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Gratuidade Da Justiça, Contraditório, Congruência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Gratuidade Da Justiça Contraditório Congruência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

KARIN HACHLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ultrapassamento dos limites da lide e princípio da congruência (julgamento extra petita)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em prestação de serviços educacionais (quinquenal vs. trienal)
  3. 3 alegação de surpresa por adoção de fundamento jurídico diverso sem oportunizar manifestação prévia (princípio da não surpresa e contraditório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente interpretou a petição inicial como ação monitória de cobrança de dívida contratual decorrente de prestação de serviço educacional, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; além disso, não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, impedindo o exame pelo STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da dívida, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.