EAREsp 2616444 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial apreciável em razão de não haver similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma; no caso concreto não se demonstrou relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal nem a existência de inquérito ou ação penal, de modo que o art. 200 do CC não era aplicável e o prazo prescricional começou em 15/08/2017 (data do boletim de ocorrência), ultrapassando o prazo trienal de prescrição da pretensão indenizatória.

Parties
Autor: LUIZ FERNANDO NASORRI; Réu / Apelado: PETER FERTER; Réu / Apelado: ERNST FERTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Art. 200 Do Código Civil, Responsabilidade Civil Extracontratual, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal, Súmula 7/stj, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Art. 200 Do Código Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO NASORRI

Autor

PETER FERTER

Réu / Apelado

ERNST FERTER

Réu / Apelado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição: data do boletim de ocorrência ou trânsito em julgado da ação penal (art. 200 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva
  3. 3 Existência de relação de prejudicialidade entre esferas cível e penal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial apreciável em razão de não haver similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma; no caso concreto não se demonstrou relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal nem a existência de inquérito ou ação penal, de modo que o art. 200 do CC não era aplicável e o prazo prescricional começou em 15/08/2017 (data do boletim de ocorrência), ultrapassando o prazo trienal de prescrição da pretensão indenizatória.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.