AREsp 2261534 - DECISAO

AREsp 2261534 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, diante da jurisprudência consolidada de que o prazo de cinco anos do art. 618 do Código Civil refere-se à garantia da obra e não ao prazo prescricional, reconheceu que o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias por vícios de construção é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Em face dessa jurisprudência, afastou-se a conclusão de prescrição constante do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Parties
Autora: IVONEIDE SILVA OLIVEIRA; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição e ordenar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Garantia Da Obra, Prazo Prescricional Decenal, Teoria Da Actio Nata, Minha Casa, Minha Vida, Responsabilidade Civil, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios De Construção Garantia Da Obra Prazo Prescricional Decenal Teoria Da Actio Nata +3 more

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Parties

IVONEIDE SILVA OLIVEIRA

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de garantia quinquenal do art. 618 do Código Civil se confunde com o prazo prescricional para ações indenizatórias por vícios de construção
  2. 2 Se o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias por vícios de construção é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca do dano (teoria da actio nata)
  3. 3 Se os vícios apontados são aparentes, de fácil percepção, e, portanto, o termo inicial do prazo de garantia/contagem seria a data de recebimento do imóvel

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, diante da jurisprudência consolidada de que o prazo de cinco anos do art. 618 do Código Civil refere-se à garantia da obra e não ao prazo prescricional, reconheceu que o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias por vícios de construção é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Em face dessa jurisprudência, afastou-se a conclusão de prescrição constante do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição e ordenar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial