REsp 2157425 - DECISAO

REsp 2157425 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões suscitadas e relevantes para o deslinde da controvérsia — em especial a alegada contradição sobre a prescrição do fundo de direito e a omissão quanto à forma de cálculo da remuneração no exterior — configurando negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que supra as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: Conselho Nacional de Assistentes de Chancelaria - CONAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Prescrição, Remuneração De Servidores No Exterior, Reconhecimento/reenquadramento Funcional, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Prescrição Remuneração De Servidores No Exterior Reconhecimento/reenquadramento Funcional Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Conselho Nacional de Assistentes de Chancelaria - CONAC

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à prescrição do fundo de direito face ao reconhecimento do nascimento da pretensão em 1993
  2. 2 se houve omissão quanto à forma de cálculo da remuneração dos assistentes de chancelaria lotados no exterior e se tal omissão foi devolvida ao tribunal
  3. 3 aplicabilidade do Decreto n. 1.565/95 à remuneração dos Assistentes de Chancelaria lotados no exterior

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões suscitadas e relevantes para o deslinde da controvérsia — em especial a alegada contradição sobre a prescrição do fundo de direito e a omissão quanto à forma de cálculo da remuneração no exterior — configurando negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que supra as omissões indicadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões indicadas