AREsp 2905482 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação de complementação de indenização securitária, o prazo prescricional anual começa a fluir quando o segurado tem ciência inequívoca do valor pago (ou da data do pagamento realizado a...

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Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.; Agravado: Eduardo Inácio Kotz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Agrícola, Complementação De Indenização Securitária, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 206, § 1º, II, "b" Do Código Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 229/stj
Direito Civil Prescrição Seguro Agrícola Complementação De Indenização Securitária Termo Inicial Da Prescrição Art. 206, § 1º, Ii, "b" Do Código Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

Eduardo Inácio Kotz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação de complementação de indenização securitária: data do sinistro ou data da ciência inequívoca do valor pago pela seguradora?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para indeferimento de recurso especial e limitação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação de complementação de indenização securitária, o prazo prescricional anual começa a fluir quando o segurado tem ciência inequívoca do valor pago (ou da data do pagamento realizado a menor), não da data do sinistro; por isso aplicou‑se a Súmula 83/STJ para indeferir o recurso especial, e a revisão exigiria revolvimento de prova proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.