AREsp 2954597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, segundo a qual, em contrato de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC é a data de vencimento da última parcela; por estar a matéria pacificada, aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, sendo incabível o conhecimento do recurso especial; foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM GILBERTO DE VASCONCELOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Prazo Prescricional Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Da Última Parcela, Vencimento Antecipado Da Dívida, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Mútuo Prazo Prescricional Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Vencimento Da Última Parcela Vencimento Antecipado Da Dívida +2 more

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Parties

WILLIAM GILBERTO DE VASCONCELOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em contrato de mútuo
  2. 2 Contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC
  3. 3 Efeito do vencimento antecipado sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, segundo a qual, em contrato de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC é a data de vencimento da última parcela; por estar a matéria pacificada, aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, sendo incabível o conhecimento do recurso especial; foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.