AREsp 2958789 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada, que não há obrigação de rebater individualmente todos os argumentos das partes e que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se, em caso de nova oposição manifestamente protelatória, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: FILIPE SAMPAIO MOURA JANEIRO; Embargante: MARIA JOSE GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Súmula 284/stf
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Parties

FILIPE SAMPAIO MOURA JANEIRO

Embargante

MARIA JOSE GABRIEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 eventual dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada, que não há obrigação de rebater individualmente todos os argumentos das partes e que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se, em caso de nova oposição manifestamente protelatória, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).