REsp 2166447 - DECISAO

REsp 2166447 - DECISAO

Havendo omissão da Administração em promover a progressão funcional que deveria ocorrer em janeiro de 2019, a relação é de trato sucessivo, de modo que não se opera prescrição do próprio fundo de direito; assim, a Corte especial deu provimento ao recurso para afastar a prescrição do fundo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: ANTONIA DA SILVA GAMA; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Reenquadramento Funcional, Servidor Público, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Trato Sucessivo Reenquadramento Funcional Servidor Público Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIA DA SILVA GAMA

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o reenquadramento realizado em 21/01/2015 configura ato único de efeitos concretos e enseja prescrição do próprio fundo de direito
  2. 2 se, no caso concreto, houve omissão administrativa quanto à progressão funcional e, portanto, relação de trato sucessivo com prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 qual o termo inicial da prescrição: janeiro de 2015 (data do reenquadramento) ou janeiro de 2019 (data em que deveria ter ocorrido a progressão)

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Administração em promover a progressão funcional que deveria ocorrer em janeiro de 2019, a relação é de trato sucessivo, de modo que não se opera prescrição do próprio fundo de direito; assim, a Corte especial deu provimento ao recurso para afastar a prescrição do fundo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a prescrição do próprio fundo de direito nos termos da fundamentação
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Maranhão