AREsp 2994531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese suscitada e impossibilidade de o STJ examinar questão constitucional (art. 37, §5º/CF), bem como pela existência de fundamento autônomo e suficiente relativo à prescrição aplicável não impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Imprescritibilidade Do Ressarcimento De Verbas Públicas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Agravo Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 8º do CPC e do art. 37, §5º, da CF/1988 quanto à imprescritibilidade do ressarcimento de verbas públicas
  3. 3 existência ou não de lei federal, estadual ou municipal que estabeleça prazo prescricional de cinco anos para devolução de excesso de remuneração de ex-servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese suscitada e impossibilidade de o STJ examinar questão constitucional (art. 37, §5º/CF), bem como pela existência de fundamento autônomo e suficiente relativo à prescrição aplicável não impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.