AREsp 2981468 - DECISAO

AREsp 2981468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que a Corte de origem não se manifestou sobre ponto controvertido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Alvará, Prequestionamento
Processo Civil Execução Prescrição Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Alvará Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição sobre pretensão de impugnar alvará
  2. 2 preclusão pela inércia da parte em prazo de cinco anos
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que a Corte de origem não se manifestou sobre ponto controvertido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.