AREsp 2493369 - DECISAO

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Rejeitou-se a tese das agravantes por entender que a pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, que o prazo começou a fluir apenas a partir da constatação dos vícios ocultos em 2018 e que a ação ajuizada em 28/01/2022 estava dentro do prazo, sendo inaplicáveis os prazos decadenciais invocados e inexistente omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUERÊNCIA GAÚCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vícios Construtivos Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUERÊNCIA GAÚCHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos (prescricional decenal vs. prazos trienal/decadencial)
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional em caso de vícios ocultos
  3. 3 Existência de omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade do acórdão (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a tese das agravantes por entender que a pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, que o prazo começou a fluir apenas a partir da constatação dos vícios ocultos em 2018 e que a ação ajuizada em 28/01/2022 estava dentro do prazo, sendo inaplicáveis os prazos decadenciais invocados e inexistente omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.