REsp 2230593 - DECISAO

REsp 2230593 - DECISAO

Não há omissão ou contradição a ser sanada porque a alegação de que a ação declaratória anterior teria reconhecido efeitos previdenciários exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre identidade de objetos entre ações, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicando-se a jurisprudência consolidada e o Decreto n.20.910/1932, verificou-se prescrição do fundo de direito para os que se aposentaram antes do quinquênio anterior e prescrição apenas das prestações para os que se aposentaram dentro do quinquênio, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente / Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA; Recorrida / Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Aposentadoria De Professor / Magistério, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Interrupção/identidade De Objetos Entre Ações
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Revisão De Aposentadoria Aposentadoria De Professor / Magistério Ação Coletiva +3 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Recorrente / Autor

UNIÃO

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição no acórdão quanto à alegação de que ação declaratória anterior teria abrangido reconhecimento previdenciário do cargo de orientador de aprendizagem
  2. 2 se a ação declaratória anterior interrompeu o prazo prescricional para a revisão de aposentadorias
  3. 3 aplicação da prescrição do fundo de direito e da prescrição das prestações em revisão de aposentadoria

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição a ser sanada porque a alegação de que a ação declaratória anterior teria reconhecido efeitos previdenciários exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre identidade de objetos entre ações, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicando-se a jurisprudência consolidada e o Decreto n.20.910/1932, verificou-se prescrição do fundo de direito para os que se aposentaram antes do quinquênio anterior e prescrição apenas das prestações para os que se aposentaram dentro do quinquênio, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se