AREsp 2921344 - DECISAO

AREsp 2921344 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o v. acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial enfrentou óbice da Súmula 83/STJ, e a alteração do entendimento sobre a ocorrência de citação válida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO KAIQUE DE FRANÇA ZEFERINO; Embargado: PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Citação, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

PAULO KAIQUE DE FRANÇA ZEFERINO

Embargante

PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ocorrência de citação válida em ação anterior
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais e vedação de compensação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o v. acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial enfrentou óbice da Súmula 83/STJ, e a alteração do entendimento sobre a ocorrência de citação válida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.