AREsp 1421758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, 'b' do CC à pretensão de cobertura securitária; que não houve prova de requerimento administrativo que suspendesse o prazo; que a incapacidade alegada da mutuária não se enquadra como incapacidade absoluta nos termos do art. 198 I do CC; e que não houve impugnação específica suficiente ao fundamento que invocou a Súmula 83 do STJ, além de que não se mostra possível reexaminar fatos e provas em afronta à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO ANA ANECOLINA DA CONCEIÇÃO GOMES; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo Garantidor Da Habitação Popular, Alienação Fiduciária, Súmulas Do STJ, Contrato De Mútuo, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Seguro Habitacional Programa Minha Casa Minha Vida Fundo Garantidor Da Habitação Popular Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

ESPÓLIO ANA ANECOLINA DA CONCEIÇÃO GOMES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de cobertura securitária do saldo devedor
  2. 2 aplicabilidade do art. 206, §3º do CC versus art. 206, §1º, II, "b" do CC
  3. 3 início e suspensão do prazo prescricional (arts. 4 e 198 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, 'b' do CC à pretensão de cobertura securitária; que não houve prova de requerimento administrativo que suspendesse o prazo; que a incapacidade alegada da mutuária não se enquadra como incapacidade absoluta nos termos do art. 198 I do CC; e que não houve impugnação específica suficiente ao fundamento que invocou a Súmula 83 do STJ, além de que não se mostra possível reexaminar fatos e provas em afronta à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita