AREsp 2728593 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a prescrição e a validade das citações, concluiu que as citações foram válidas (realizadas por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1º-A, II, do CPC), que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação e retroagiu à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC), e que a demora na citação de uma das agravantes não foi imputável à parte autora em razão das diligências realizadas; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ANNELISE HENTGES CAJAL; Agravante: LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Reparação De Danos Materiais, Morais E Estéticos, Citação, Nulidade De Citação, Fundamentação Do Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Prescrição Reparação De Danos Materiais, Morais E Estéticos Citação Nulidade De Citação Fundamentação Do Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANNELISE HENTGES CAJAL

Agravante

LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de reparação civil decorrente de acidente automobilístico
  2. 2 validade das citações efetuadas por Oficial de Justiça
  3. 3 alegação de nulidade das citações e de culpa da autora pela demora na citação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a prescrição e a validade das citações, concluiu que as citações foram válidas (realizadas por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1º-A, II, do CPC), que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação e retroagiu à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC), e que a demora na citação de uma das agravantes não foi imputável à parte autora em razão das diligências realizadas; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno