AREsp 2737328 - ACORDAO

AREsp 2737328 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de que forma foi violado o art. 206, § 3º, do Código Civil, evidenciando deficiência na fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; além disso, para acolher as teses da agravante seria necessário reexaminar fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANALISE GESTAO CONTABIL E AUDITORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANALISE GESTAO CONTABIL E AUDITORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 206, § 3º, do Código Civil (prescrição)
  2. 2 inversão do ônus da prova e aplicação do art. 373, I, do CPC
  3. 3 responsabilidade civil do contador (arts. 186 e 1.177 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de que forma foi violado o art. 206, § 3º, do Código Civil, evidenciando deficiência na fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; além disso, para acolher as teses da agravante seria necessário reexaminar fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial