REsp 2195970 - DECISAO

REsp 2195970 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o mandato continuou a ser exercido em nome do espólio até 08/05/2019, de modo que a ação ajuizada em 26/04/2022 estava dentro do prazo prescricional de cinco anos; o pedido de reconhecimento de prescrição com fundamento na data do óbito exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MARIO MULLER; Recorrido: Dr. Sebastião Serra Zanette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandato, Honorários Advocatícios, Procuração, Omissão De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Mandato Honorários Advocatícios Procuração Omissão De Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIO MULLER

Recorrente

Dr. Sebastião Serra Zanette

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o mandato outorgado por Mario Muller cessou automaticamente com seu falecimento e se a data do óbito seria o termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à análise do exercício do mandato
  3. 3 se o recurso especial comporta reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o mandato continuou a ser exercido em nome do espólio até 08/05/2019, de modo que a ação ajuizada em 26/04/2022 estava dentro do prazo prescricional de cinco anos; o pedido de reconhecimento de prescrição com fundamento na data do óbito exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego provimento.
  • Publique-se.