REsp 2220854 - DECISAO

REsp 2220854 - DECISAO

No mérito, o protesto por edital foi considerado nulo por ausência de diligências exaustivas para localização do devedor, em desrespeito ao art.15 da Lei nº 9.492/1997, de modo que não houve causa válida de interrupção da prescrição; tendo decorrido mais de cinco anos entre o vencimento da última parcela (26/08/2013) e o ajuizamento da execução (11/01/2022), configurou-se a prescrição da pretensão executória nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Processualmente, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e em óbices de admissibilidade (Súmulas 283/284 STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrente: Instituto Social Divino Espírito Santo (PRODIVINO); Parte Apelada: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Protesto Extrajudicial Por Edital, Interrupção Da Prescrição, Esgotamento De Meios De Localização Do Devedor
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Protesto Extrajudicial Por Edital Interrupção Da Prescrição Esgotamento De Meios De Localização Do Devedor

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Instituto Social Divino Espírito Santo (PRODIVINO)

Recorrente

devedora

Parte Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Validade do protesto extrajudicial por edital como causa interruptiva da prescrição
  2. 2 Exigência de esgotamento dos meios de localização do devedor prevista no art. 15 da Lei nº 9.492/1997
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil

Ratio Decidendi

No mérito, o protesto por edital foi considerado nulo por ausência de diligências exaustivas para localização do devedor, em desrespeito ao art.15 da Lei nº 9.492/1997, de modo que não houve causa válida de interrupção da prescrição; tendo decorrido mais de cinco anos entre o vencimento da última parcela (26/08/2013) e o ajuizamento da execução (11/01/2022), configurou-se a prescrição da pretensão executória nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Processualmente, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e em óbices de admissibilidade (Súmulas 283/284 STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (com fundamento no art. 85, § 11, do CPC)