AREsp 1953884 - DECISAO

AREsp 1953884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão do termo inicial da prescrição, fixando-o na data da assinatura dos contratos em consonância com o princípio actio nata e com a jurisprudência desta Corte, e porque a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, inexistindo violação dos dispositivos processuais invocados pelo recorrente; ademais, argumento baseado em súmula não integra conceito de lei federal (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Capitalização De Juros, Sucumbência E Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Previdência Complementar Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Capitalização De Juros Sucumbência E Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos de mútuo com entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício da prescrição
  3. 3 aplicação do princípio actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão do termo inicial da prescrição, fixando-o na data da assinatura dos contratos em consonância com o princípio actio nata e com a jurisprudência desta Corte, e porque a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, inexistindo violação dos dispositivos processuais invocados pelo recorrente; ademais, argumento baseado em súmula não integra conceito de lei federal (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais