AREsp 2350133 - DECISAO

AREsp 2350133 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente formulou alegações genéricas de omissão e violação de dispositivos sem demonstração específica dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), pretendia reexaminar questões fático-probatórias e de suficiência de provas vedadas pela Súmula 7/STJ, não prequestionou matérias do CDC (Súmula 211/STJ) e não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Prova Escrita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ação Monitória Prova Escrita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 presença ou não de pressupostos e condições da ação monitória e validade da prova escrita
  3. 3 contagem do prazo prescricional e termo inicial (teoria da actio nata vs vencimento da última parcela)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente formulou alegações genéricas de omissão e violação de dispositivos sem demonstração específica dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), pretendia reexaminar questões fático-probatórias e de suficiência de provas vedadas pela Súmula 7/STJ, não prequestionou matérias do CDC (Súmula 211/STJ) e não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 2% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.