AREsp 838287 - DECISAO

AREsp 838287 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais; (ii) a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ (Súmula 7); e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, motivo pelo qual o recurso não merece seguimento. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Autora/recorrida: Alaíde Pereira da Silva Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Contratos, Descontos Em Folha, Omissão (art. 535 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Previdência Privada Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Dano Moral Contratos +4 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante/recorrente

Alaíde Pereira da Silva Manoel

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC (omissão)
  2. 2 prescrição da pretensão autoral (art. 206, § 3º, CC)
  3. 3 extrapolação dos limites contratuais

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais; (ii) a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ (Súmula 7); e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, motivo pelo qual o recurso não merece seguimento. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se