AREsp 2853412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a juntada dos documentos foi feita em cumprimento a determinação judicial para elucidar a questão da prescrição, observando-se o contraditório, e a jurisprudência do STJ admite a juntada recursal nas condições apontadas, de modo que não houve violação dos arts. 278, 434 e 435 do CPC, ficando o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HYPERA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Preclusão, Contraditório, Poder Instrutório Do Magistrado
Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Juntada De Documentos Em Fase Recursal Preclusão Contraditório Poder Instrutório Do Magistrado

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Parties

HYPERA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão para juntada de documentos em fase recursal
  2. 2 violações alegadas aos arts. 278, 434 e 435 do CPC
  3. 3 possibilidade de produção de prova de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a juntada dos documentos foi feita em cumprimento a determinação judicial para elucidar a questão da prescrição, observando-se o contraditório, e a jurisprudência do STJ admite a juntada recursal nas condições apontadas, de modo que não houve violação dos arts. 278, 434 e 435 do CPC, ficando o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.