AREsp 2896288 - ACORDAO

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Interpretação do art. 240 do CPC: o despacho que ordena a citação opera a interrupção da prescrição e, em regra, esse efeito retroage à data da propositura da ação; o § 2º disciplina apenas a retroatividade (condicionada às providências do autor em 10 dias) e não a ocorrência do efeito interruptivo; assim, estando o despacho que ordenou a citação dentro do prazo prescricional, afasta-se a prescrição das notas promissórias, e a alegação sobre prova pericial é impraticável e vedada a revisão no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELMAR LUIZ PASSARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Art. 240 Do CPC, Notas Promissórias Rurais, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
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Parties

ELMAR LUIZ PASSARINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação ou com a citação válida
  2. 2 Se é cabível reexame de prova pericial/realização de perícia diante do lapso temporal e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 240 do CPC: o despacho que ordena a citação opera a interrupção da prescrição e, em regra, esse efeito retroage à data da propositura da ação; o § 2º disciplina apenas a retroatividade (condicionada às providências do autor em 10 dias) e não a ocorrência do efeito interruptivo; assim, estando o despacho que ordenou a citação dentro do prazo prescricional, afasta-se a prescrição das notas promissórias, e a alegação sobre prova pericial é impraticável e vedada a revisão no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido