REsp 2218842 - DECISAO

REsp 2218842 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente e quanto à matéria de prescrição a revisão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a execução coletiva ajuizada pelo SINDIRETA interrompeu a prescrição até o trânsito em julgado do RESP nº 1.754.067/DF (03/12/2019), de modo que o prazo pela metade (2,5 anos) expirou em 03/06/2022, antes da propositura da presente liquidação individual (19/04/2024), ensejando o reconhecimento da prescrição pela instância de origem.

Parties
Recorrente: IRIS NEVES COSTA FARIAS E OUTROS; Substituto Processual: SINDIRETA/DF; Executado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Contagem Pela Metade Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Contagem Pela Metade Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

IRIS NEVES COSTA FARIAS E OUTROS

Recorrente

SINDIRETA/DF

Substituto Processual

DISTRITO FEDERAL

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na liquidação individual de título executivo judicial originado de ação coletiva
  2. 2 se a execução coletiva proposta pelo sindicato interrompeu a prescrição e quando recomeça a contagem do prazo
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente e quanto à matéria de prescrição a revisão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a execução coletiva ajuizada pelo SINDIRETA interrompeu a prescrição até o trânsito em julgado do RESP nº 1.754.067/DF (03/12/2019), de modo que o prazo pela metade (2,5 anos) expirou em 03/06/2022, antes da propositura da presente liquidação individual (19/04/2024), ensejando o reconhecimento da prescrição pela instância de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se