AREsp 2950419 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
2. 2 interrupção e marco inicial da prescrição
3. 3 negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não foi conhecido: houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos (arts. 240, §1º, e 486 do CPC), os embargos de declaração foram apreciados pelo Tribunal de origem e a matéria fático-probatória relativa ao marco inicial da prescrição não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a contagem da prescrição (considerando aditamento da petição inicial e suspensão pela Lei 14.010/2020), de modo que não cabe revisão nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA.

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC