REsp 2220726 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (especialmente sobre o marco temporal do arquivamento dos autos como termo inicial da prescrição), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Custas Processuais, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 174 Do CTN, Arquivamento Dos Autos, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Custas Processuais Termo Inicial Da Prescrição Art. 174 Do CTN Arquivamento Dos Autos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da exigibilidade das custas processuais
  2. 2 Natureza jurídica das custas processuais (tributária)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (especialmente sobre o marco temporal do arquivamento dos autos como termo inicial da prescrição), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.