AREsp 2959585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de prescrição trienal, por entender que a cobrança de mensalidades universitárias se sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; a ausência de assinatura de testemunhas impede a execução extrajudicial, mas não retira a liquidez da obrigação nem altera o prazo prescricional aplicável; não ficou demonstrada prescrição intercorrente; o art. 85, §14, do CPC não ampara pedido de honorários na hipótese concreta por regular sucumbência recíproca e haver deficiência na fundamentação, e eventual revisão da proporção de sucumbência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; negou-se provimento ao...

Parties
Agravante: Karla Joseanne Fonseca Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, no mérito, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Mensalidades Escolares, Honorários Advocatícios, Sucumbência
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Parties

Karla Joseanne Fonseca Bastos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às mensalidades universitárias (3 anos vs 5 anos)
  2. 2 Efeito da ausência de assinatura de testemunhas no contrato sobre a liquidez e prescrição
  3. 3 Prescrição intercorrente por demora na citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de prescrição trienal, por entender que a cobrança de mensalidades universitárias se sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; a ausência de assinatura de testemunhas impede a execução extrajudicial, mas não retira a liquidez da obrigação nem altera o prazo prescricional aplicável; não ficou demonstrada prescrição intercorrente; o art. 85, §14, do CPC não ampara pedido de honorários na hipótese concreta por regular sucumbência recíproca e haver deficiência na fundamentação, e eventual revisão da proporção de sucumbência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, no mérito, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo